Artigo 55. ( Modo de funcionamento)
A ANP funciona em sessões plenárias, comissões e, no intervalo das sessões, através da Comissão Permanente.
Artigo 56. ( Reuniões)
1. A ANP reune-se quatro vezes por ano em sessões ordinárias que têm a duração de 30 dias úteis.
2. As sessões têm inicio nos meses de Novembro, Fevereiro, Maio e Junho.
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